Direito ConstitucionalCompetências comunsFênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Direito Constitucional
Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange: I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural. II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.