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Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

Questão de Direito Constitucional

Quanto à indicação da vigência das leis estaduais, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.