Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFênix Instituto 2026
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Constitucional
Quanto à indicação da vigência das leis estaduais, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
