Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFênix Instituto 2026
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso. III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.