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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFênix Instituto 2026

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Questão de Direito Constitucional

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.