Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação d…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· Pref N. Horizonte SC

No contexto da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a disciplina da cobrança, dos reajustes e das revisões tarifárias busca compatibilizar sustentabilidade econômicofinanceira, modicidade tarifária e ju…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref Cerro Negro

No estudo das entidades componentes da Administração Pública indireta, a pessoa jurídica criada por lei específica para execução de atividades típicas de Estado denomina-se

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Brunópolis

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref União do Oeste

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal. Cons…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2026· Pref N. Horizonte SC

No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Cerro Negro

Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Cerro Negro

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, ass…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref N. Horizonte SC

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônu…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entresetores da mesma estrutura, sem criar nova pessoa jurídica. Considerando noções d…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· Pref Cerro Negro

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que cor…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois protocolos semelhantes vinham recebendo exigências diferentes conforme o atendente responsável, e que determinadas decisões eram registradas sem explicitar os fu…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Cerro Negro

No conjunto dos princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, o princípio que impõe atuação estritamente conforme a lei denomina-se

Direito AdministrativoFundações públicas· 2026· FHSTE

Conforme disposições da Lei nº 3.431/01, que trata da criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, analise as assertivas a seguir: I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de pr…