Direito Administrativo

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref N. Horizonte SC

A estrutura da administração pública no Brasil é organizada em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos entes federativos: I. União. II. Estados. III. Distrito Federal. IV. Municípios. Es…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas: I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação pré…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 define situações que impedem a participação em licitações e na execução de contratos. Considerando essas regras, analise as assertivas: I. O autor de projeto relacionado ao objeto não pode disputar…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref BV do Sul

A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, apresenta requisitos básicos para a investidura em cargo público. Considerando essas exigências, marque a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à condu…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref União do Oeste

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertiv…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref C. A. (SC)

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Feder…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Brunópolis

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens: I. de uso comum do povo, tais co…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

No setor administrativo do SIMAE, um servidorcompetente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Conside…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Dois Irmãos

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a 7 Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribu…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref Cerro Negro

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalid…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref C. A. (SC)

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que disp…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2026· Pref N. Horizonte SC

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder P…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. Considerando as definições previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir. I. Órgão é a unidade…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref BV do Sul

Em uma análise sobre receitas municipais e limites da atuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas à cobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadados por outros entes e ao uso de meios de comunica…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· Pref N. Horizonte SC

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, entre outras, na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumid…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· Pref C. A. (SC)

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua fun…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref N. Horizonte SC

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref BV do Sul

No acompanhamento funcional dos servidores municipais, a Administração precisa observar prazos, registros e situações que envolvem o retorno ou a continuidade do servidor no cargo. Em relação ao Regime Jurídico dos serv…