Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.