Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites claros à atuação do agente público envolvido em licitações e contratos, visando assegurar isonomia, legalidade e competitividade. Sobre as condutas vedadas por essa norma, assinal…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Cerro Negro

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref São Domingos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref C. A. (SC)

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, os cargos públicos são organizados conforme a forma de provimento e a natureza das atribuições. Um servidor recémaprovado em concurso assume cargo efetivo,…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Dois Irmãos

No exercício de suas atribuições, um Fiscal foi designado para vistoriar veículos utilizados no transporte escolar autorizado pelo Município. Durante a inspeção, observou que um dos veículos apresentava problemas nas co…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Mariópolis

A reintegração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis trata do retorno do servidor ao serviço público após decisão judicial. Nessa forma de reingresso, o servidor:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· FHSTE

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido a avaliações periódicas de desempenho. Sobre o procedimento de avaliação nesse período, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2026· FHSTE

Quando ocorre o deslocamento de um servidor público municipal de uma repartição para outra, a Lei estabelece que esse procedimento será formalizado:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· Pref Dois Irmãos

Em uma contratação de obra de engenharia de grande vulto, o edital prevê seguro-garantia com cláusula de retomada. Após o inadimplemento da construtora, a seguradora avalia se assumirá a execução do objeto. De acordo co…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse con…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· Pref Cerro Negro

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que orientam a prática dos atos e a prestação dos serviços. Sobre os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, assinale a alternativa corr…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

No atendimento ao público do SIMAE, um Agente Administrativo II deve tratar os usuários com respeito, urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2026· Pref Mariópolis

Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no exercício de funções públicas. Ao…

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref BV do Sul

Para preencher cargos públicos, a Administração Municipal organiza concurso e realiza o provimento conforme o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011. Em uma situação regular, esse procedimen…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2026· Pref São Domingos

Nos esportes adaptados para a terceira idade, a adequação das regras, dos materiais e da intensidade visa, principalmente, favorecer:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref BV do Sul

Em um procedimento de nomeação para cargo público municipal, o servidor nomeado precisa cumprir etapas formais antes de iniciar regularmente suas atividades. No Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao carg…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2026· FHSTE

A Lei Municipal nº 3.431/01, ao instituir a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece disposições sobre seus objetivos institucionais. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir sedeterminada estrutura faz parteda própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administra…