Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Fênix Instituto 2026
SIMAE Capinzal-Ouro
Questão de Direito Administrativo
Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois protocolos semelhantes vinham recebendo exigências diferentes conforme o atendente responsável, e que determinadas decisões eram registradas sem explicitar os fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia orienta que situações equivalentes recebam tratamento e que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito, em observância, respectivamente, aos princípios da e da . Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.