Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFênix Instituto 2026

Pref N. Horizonte SC

Questão de Direito Administrativo

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.