Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno. II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.