Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFênix Instituto 2026
Pref União do Oeste
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir: I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimento e o sucede nos casos de vacância do cargo. II. Na vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice- Prefeito, a eleição será sempre realizada pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, independentemente do período do mandato. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.