Direito Constitucional

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça· 2012· Pref BH

Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza:

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2012· Pref BH

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Gru…

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2012· Pref BH

Para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de constitucionalidade, o interessado pode valer-se do seguinte instrumento:

Direito ConstitucionalAção popular· 2012· Pref BH

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2012· FCTP de Petrópolis

Acaracterística de a Constituição ser rígida; a característica de a Constituição ser dogmática:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2012· FCTP de Petrópolis

Com base na Constituição vigente, acerca da Administração Pública, analise as proposições abaixo: I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Leg…

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental· 2012· Pref BH

O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte princípio:

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental· 2012· Pref BH

Durante julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal começa a decidir acerca de concessão de liminar requerida na ação. Para a referida concessão será necessária decisão,…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2012· Pref BH

Segundo a doutrina,não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2012· FCTP de Petrópolis

Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição da República, analise as proposições abaixo: I. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2012· FCTP de Petrópolis

O servidor público Y, da administração direta, investido no mandato de Prefeito:

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2012· FCTP de Petrópolis

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras, acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a constituição vigente: ( ) tratando-se…

Direito ConstitucionalHabeas data· 2012· Pref BH

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a:

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2012· FCTP de Petrópolis

A competência para julgar, em recurso ordinário, causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município é:

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2012· FCTP de Petrópolis

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão publicados:

Direito ConstitucionalJustiça Federal· 2012· Pref BH

A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais Federais em Belo Horizonte é do seguinte órgão judicante:

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2010· FUNASA

Art. 2º - A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalho desenvolvido por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação bai…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2010· FUNASA

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2010· FUNASA

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2010· FUNASA

Das alternativas abaixo, aquela que exemplifica um ato normativo da competência exclusiva do chefe do Executivo, destinado a promover situações gerais ou individuais, é: