Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.