Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalAção popularFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.