Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalEspécies normativasFDC 2010
FUNASA
Questão de Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que exemplifica um ato normativo da competência exclusiva do chefe do Executivo, destinado a promover situações gerais ou individuais, é:
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