Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.