Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.