Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoFDC 2012
FCTP de Petrópolis
Questão de Direito Constitucional
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Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras, acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a constituição vigente: ( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; ( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade ou não de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; ( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; ( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



