Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
Segundo a doutrina,não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.