Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)FDC 2012
FCTP de Petrópolis
Questão de Direito Constitucional
28. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: A) o desempenho gerencial, os controles e critérios de avaliação dos dirigentes e a remuneração do pessoal; B) o prazo de duração do contrato, fiscalização orçamentária e o controle da irresponsabilidade dos dirigentes; C) o desempenho gerencial, fiscalização orçamentária, e a remuneração do pessoal; D) o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal; E) o prazo de duração do contrato, avaliação das metas de desempenho e o controle da irresponsabilidade dos dirigentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - FCTPwww.pciconcursos.com.br
Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição da República, analise as proposições abaixo: I. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas; II. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; III. proteção em face da automação, na forma da lei; IV. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem incluir a indenização a que lhe é facultado, quando incorrer em dolo ou culpa. Das proposições acima, as corretas são, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

