Direito Tributário

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Terra Roxa

O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Rio Azul

O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em for…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2026· Pref Boa E Iguaçu

Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Terra Roxa

O Fiscal Tributário do Município Intimou o Sujeito Passivo para que apresente informação de interesse da Fiscalização Tributária Municipal. Após a análise das informações obtidas o Fiscal Tributário verificou o descumpr…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2026· Pref Marmeleiro

Qual tributo é de competência municipal e incide, em regra, sobre a prestação de serviços de engenharia e construção civil?

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2026· Pref Rio Azul

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestaç…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2025· Pref Verê

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENT…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2025· Pref Verê

O ISS é um tributo de competência:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Capanema (PR)

Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade tributária mencionada determina que a autoridade, tomand…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Verê

Considere as seguintes informações: - Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025. - Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025. - Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação tot…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Capanema (PR)

O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Verê

As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresen…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2025· Pref Verê

O IPTU é um tributo de competência:

Direito TributárioRetenção de tributos na fonte· 2025· Pref Capanema (PR)

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Verê

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento em que o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade administrativa:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Capanema (PR)

A autorregularização consiste na possibilidade de o sujeito passivo sanar, de forma espontânea, as irregularidades, divergências ou inconsistências tributárias apontadas pelo Departamento da Receita Municipal, previamen…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Capanema (PR)

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscai…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Verê

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispo…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Capanema (PR)

Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Processo Contencioso Fisca…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Verê

Considere as seguintes informações: - Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025. - Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025. Com base nas informações acima e do Código Tributário Naciona…