Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Direito Tributário
11
Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Processo Contencioso Fiscal: I - A autoridade julgadora ficará restrita às alegações das partes, não podendo julgar de acordo com sua convicção, somente com base exclusiva das informações constantes no processo. II - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal. III - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário. IV - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado. Estão CORRETAS:
Mais questões de Processo administrativo tributário
- FAU UNICENTRO 2026Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos…
- Ápice 2026O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa.…
- COCP Pref Bombinhas 2026Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é…
- Fundatec 2026Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.
- Fundatec 2026Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.