Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Toledo (PR)

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e limitações para todos os Entes públicos instituírem e arrecadarem seus tributos. Sobre este tema, assinale a única alternativa que NÃO apre…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref Porto Barreiro

A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua capacidade e domicílio tributários para então efetuar o lançamento. Ana…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2025· Pref Verê

No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Em…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Porto Barreiro

O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da constituição e modificação do la…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Capanema (PR)

Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes: - Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024. -…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Porto Barreiro

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Verê

O Fiscal de Tributos do Município iniciou procedimento de fiscalização relativo a determinado Contribuinte por possível ocorrência à legislação tributária municipal. Foi aberto processo administrativo e realizada a ciên…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2025· Pref Capanema (PR)

Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes: - Redução da base de cálc…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Capanema (PR)

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref Capanema (PR)

O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a constituição do crédito. Considere as seguintes…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Capanema (PR)

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Verê

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref Verê

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implic…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Verê

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apre…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref Toledo (PR)

O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a se…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Capanema (PR)

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Verê

Um Contribuinte possuía débitos tributários perante o Fisco Municipal. Os dados dos tributos devidos são os seguintes: - Crédito tributário constituído em 30/06/2020, não inscrito em dívida ativa, na situação em cobranç…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Verê

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal. Assinale a alternativa que NÃ…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Verê

O contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. So…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2025· Pref Toledo (PR)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA: