Question

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida legislação:

Accepted Answer

E) Quando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal for inferior àquela efetivamente devida a responsabilidade pelo recolhimento da diferença será exclusiva do tomador dos serviços.

Answer

A) É permitido aos optantes pelo Simples Nacional compensar na guia devida ao Simples Nacional os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) retidos no período, até o limite do ISS devido no mês.

Answer

B) Empresas com Receita Bruta acima de R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 são consideradas de pequeno porte, nos termos da Lei do Simples Nacional.

Answer

C) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte do ISS.

Answer

D) O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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