A Emenda Constitucional nº 132/2023 est… (FAU UNICENTRO 2025)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFAU UNICENTRO 2025

Pref Verê

11

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:

A80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.B75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.C70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.D65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.E60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.

Mais questões de Repartição de receitas tributárias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.