Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFAU UNICENTRO 2025

Pref Verê

Questão de Direito Tributário

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Considere as seguintes informações: - Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025. - Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025. Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.