Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalFAU UNICENTRO 2026
Pref Terra Roxa
Questão de Direito Tributário
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O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados levantados foram os seguintes: I - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas jurídicas. II - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas físicas. III - Valores inscritos na Dívida Ativa do Município, apresentados por CPF ou CNPJ. IV - Valores relativos a parcelamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas. Com base no Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas informações apresentadas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.