Question

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O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Sobre o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

Answer

A) Recurso voluntário é o meio utilizado pelo autuado para iniciar a contestação do Auto de Infração.

Answer

B) Contestado o Auto de Infração, independente da data em que ocorreu, não permite efeito suspensivo do Auto de Infração.

Answer

D) Da decisão de primeira instância administrativa não cabe Recurso por parte do autuado, somente Recurso de Ofício da Administração.

Answer

E) Finalizado o prazo para contestação do Auto de Infração sem manifestação por parte do autuado, o processo será sumariamente finalizado.

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