Questão de Direito Tributário

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos: I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais. II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança. III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar. IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários. Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que: