Direito TributárioTaxasFAU UNICENTRO 2026
Pref Terra Roxa
Questão de Direito Tributário
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Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas: I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial. II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas. III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo. IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo. Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.