Question

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a situação de fato.

Answer

A) A consulta suspende o prazo para recolhimento dos tributos, inclusive os retidos na fonte.

Answer

B) Poderá ser iniciado procedimento tributário de Fiscalização do Contribuinte relacionado com o objeto da consulta.

Answer

D) Mesma que se tratem de matérias conexas, é vedada a consulta para mais de um tributo.

Answer

E) Serão aceitas e analisadas consultas formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

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