Question

O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição e emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos. Sobre os dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Answer

A) Os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

Answer

B) Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Answer

D) O Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo-se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

Answer

E) Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto.

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