Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioCódigo tributário municipalFAU UNICENTRO 2026
Pref Paula Freitas
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se cadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade, sofrerá multa no percentual de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.