Questão de Direito Tributário

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal: I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica. Estão CORRETAS: