Questões CONESUL

Direito CivilAdimplemento e extinção das obrigações· 2007· AGE MG

A importância das obrigações revela-se por ser projeção de autonomia privada do Direito. Ao contrário dos direitos reais, as relações obrigacionais são infinitas. Estão presentes desde a atividade mais simples até a ati…

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetiva· 2007· AGE MG

Obrigação é sempre um dever jurídico originário. Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, conseqüente à violação do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigaçã…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· AGE MG

Conforme prevê a Lei Maior em nosso país, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (Art. 175, CF/88).…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2007· AGE MG

Dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Municípios é algo sem sentido, porque, se assim fora, ter-se-ia que admitir que a Constituição está provendo contra uma hipotética secessã…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2007· AGE MG

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativa· 2007· AGE MG

Na Delegacia de Polícia, o Escrivão de Polícia exige o pagamento de mil reais como condição de não lavrar o flagrante pelo delito de lesões culposas no trânsito e determinar o recolhimento do veículo ao depósito do Depa…

Direito Processual do TrabalhoAtos, termos, prazos e comunicação processual· 2007· AGE MG

Na Justiça do Trabalho somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionais· 2007· AGE MG

Conforme a redação atual da Constituição Estadual, pode-se dizer que é vedada a

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2007· AGE MG

Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmar-se que

Direito Processual CivilResponsabilidade patrimonial, penhora e expropriação· 2007· AGE MG

A execução é um ato executivo realizado pelo Estado, tem como característica a transferência do patrimônio do devedor ao credor, de forma forçada, a fim de satisfazer determinado direito anteriormente reconhecido. Ao qu…

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade· 2007· AGE MG

As ações constitucionais: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental são meios de concretização do controle concentrado de constit…

Direito PenalHomicídio e feminicídio· 2007· AGE MG

JOÃO, comerciante em viagem para Uberlândia, dá carona para EDUARDO. Este instiga o motorista a empregar velocidade excessiva e, em conseqüência da imprudência do motorista, ocorre um atropelamento culposo, que causa a…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2007· AGE MG

MALAQUIAS DA SILVA foi denunciado por infração ao art. 16, caput da Lei 6368/76 (pena de 6 meses a dois anos), por ter em 28.06.02 trazido consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 6g de cocaína, n…

Direito Processual do TrabalhoProvas no processo do trabalho· 2007· AGE MG

Em relação ao número de testemunhas no processo do trabalho é possível afirmar que

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2007· AGE MG

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Lei Maior em nosso país, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líqui…

Direito ConstitucionalDireito de propriedade· 2007· AGE MG

A intervenção do Estado na propriedade privada deverá dar-se através de institutos jurídicos. Assim, considera-se correto afirmar que

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2007· AGE MG

Entre as modificações introduzidas pela EC n° 45, publicada no Diário Oficial da União, de 31.12.2004, relativas à Reforma do Judiciário Brasileiro, encontra(m)-se a(s) que alterou(aram) ou tenha(m) atingido(s), o(s) di…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2007· AGE MG

Sobre os direitos políticos, considera-se como correta, a alternativa que dispõe conforme a Constituição Federal de 1988.

Direito PenalCrimes praticados por particular contra a administração· 2007· AGE MG

ANTONIO, Investigador de Polícia da 2ª Delegacia de Polícia da capital, ao cumprir um mandado de prisão é surpreendido pela reação de PEDRO. Com relação ao crime de resistência, previsto no art. 329 do CP é incorreto af…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· AGE MG

Das afirmações a seguir, considera-se incorreta.