Questões de Legislação Penal Especial · CONESUL
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)CONESUL 2007
AGE MG
Questão de Legislação Penal Especial
MALAQUIAS DA SILVA foi denunciado por infração ao art. 16, caput da Lei 6368/76 (pena de 6 meses a dois anos), por ter em 28.06.02 trazido consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 6g de cocaína, na forma de sete trouxinhas . A denúncia foi recebida em 27.06.04, sendo os autos conclusos à sentença em 20.11.06. Considerando que a nova lei de tóxicos alterou a pena para o delito de porte de entorpecentes e modificou o prazo prescricional do delito, fixando em 02 (dois) anos, assinale a assertiva correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.