Question

Conforme prevê a Lei Maior em nosso país, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (Art. 175, CF/88). Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 (seis) datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Answer

B) As usinas termelétricas destinadas à produção independente poderão ser objeto de concessão, mediante dispensa de licitação.

Answer

C) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade.

Answer

D) A obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões, não será obrigatória seu fornecimento, face ao princípio do poder da discricionariedade.

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