Direito Administrativo

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2009· TJ RS

Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2009· TJ RS

Da Lei Complementar nº 10.098/94 e suas alterações, dispõe: I. em relação às vantagens, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor: indenizações, avanços, gratificações e adicionais, honorários e jetons; II. o Es…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2009· TJ RS

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/94 e suas atualizações, é concedido o direito ao servidor público civil do Estado:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2007· AGE MG

Os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os expressamente elencados no art. 37 da Constituição Federal, impõem o substrato fundamental do regime jurídico-administrativo. Deles é que se irradia…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· AGE MG

Conforme prevê a Lei Maior em nosso país, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (Art. 175, CF/88).…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· AGE MG

Das afirmações a seguir, considera-se incorreta.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2007· AGE MG

Sobre o Controle da Administração Pública, é incorreto afirmar que

Direito AdministrativoPregão· 2007· AGE MG

A licitação em que for adotada a modalidade de pregão, pode afirmar-se corretamente que I. as funções de pregoeiro não poderão ser desempenhadas por militares, exceto quando se tratar de membro da equipe de apoio. II. a…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2007· AGE MG

O ato administrativo forma-se pela conjugação de elementos, os quais devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos. Assim, o(s) elemento(s) que não constitui(em) o ato jurídico, são o(a)(…