Direito Civil

Direito CivilUnião estável· 2007· AGE MG

José e Maria moram juntos há 07 anos, em uma convivência estável como se casados fossem. José é separado de fato de Carla, sendo que desta união nasceu Pedro Henrique. José e Maria, durante a união, adquiriram uma casa…

Direito CivilCompra e venda e contrato estimatório· 2007· AGE MG

Jorge transferiu o domínio de sua casa localizada na praia de Jurerê, no Estado de Santa Catarina, para José. Em troca, José pagou certo preço em dinheiro. No contrato realizado ficou acordado que após 02 anos José esta…

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2007· AGE MG

Vacatio Legis é o período existente entre a publicação de uma lei e a data em que ela entra em vigor. Em 01 de novembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial, lei dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores P…

Direito CivilAdimplemento e extinção das obrigações· 2007· AGE MG

A importância das obrigações revela-se por ser projeção de autonomia privada do Direito. Ao contrário dos direitos reais, as relações obrigacionais são infinitas. Estão presentes desde a atividade mais simples até a ati…

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetiva· 2007· AGE MG

Obrigação é sempre um dever jurídico originário. Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, conseqüente à violação do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigaçã…

Direito CivilTeoria geral dos contratos· 2007· AGE MG

Ao se exteriorizar a livre disposição, surge a manifestação da vontade. Duas ou mais pessoas dirigem as intenções no sentido de um negócio determinado. Há a integração simultânea das deliberações de cada contratante. De…

Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídico· 2007· AGE MG

O Negócio Jurídico tem origem na doutrina alemã e foi assimilado pela Itália e posteriormente por outros países. Fundamentalmente, consiste na manifestação de vontade que procura produzir determinado efeito jurídico[...…

Direito CivilClassificação dos bens· 2007· AGE MG

José da Silva é proprietário de uma fazenda com 1.800 hectares de terra. Toda a propriedade é formada por pasto para seu rebanho de 10.000 cabeças de gado leiteiro. Os animais juntos produzem diariamente 100.000 litros…

Direito CivilCondomínio, multipropriedade e incorporação imobiliária· 2007· AGE MG

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO- COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO- APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS- IMPOSSIBILIDADE. - O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação propter rem de con…

Direito CivilPrescrição e decadência· 2007· AGE MG

Administrativo - Funcionários públicos do Estado de São Paulo - ação declaratória objetivando contagem de tempo de serviço - Prescrição afastada pela sentença - Decisão incensurável, já que, no ponto questionado, a ação…