Question

As ações constitucionais: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental são meios de concretização do controle concentrado de constitucionalidade. Esse controle foi criado por Hans Kelsen na Constituição austríaca de 1920, após, aperfeiçoado em 1929. Sobre as ações constitucionais referidas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são ações dúplices. Isso significa que com o julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade está-se declarando constitucional a lei ou ato normativo objeto da referida ação. O mesmo ocorre com a Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que julgada improcedente está-se declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Mas isso ocorrerá quando observado o quorum necessário.

Answer

A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade é considerada pela doutrina de processo subjetivo, uma vez que tutela direitos subjetivos.

Answer

B) Após ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade é permitida sua desistência, em face do princípio da indisponibilidade.

Answer

D) A decisão nas Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental produzirão efeitos ex tunc, não havendo exceção a essa regra geral.

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