Das afirmações a seguir, considera-se i… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Administrativo · CONESUL

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCONESUL 2007

AGE MG

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Das afirmações a seguir, considera-se incorreta.

AAo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado-AGE (LC 83/2005), compete, além de outras, autorizar a indicação de Procurador do Estado que esteja afastado do efetivo exercício das atribuições do cargo para concorrer a promoção por merecimento.BProgressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence.CPara a promoção na carreira da Advocacia Pública do Estado o art. 19, da LC 83/2005 passou a vigorar desde que o servidor seja aprovado em concurso público, e, após, tome posse.DDos membros que integram o Conselho da AGE (LC 83/05), o Advogado-Geral do Estado é o Presidente, sendo Vice-Presidentes os dois Advogados-Gerais Adjuntos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.