Conforme a redação atual da Constituiçã… (CONESUL 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CONESUL

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisCONESUL 2007

AGE MG

13

Conforme a redação atual da Constituição Estadual, pode-se dizer que é vedada a

Arealização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, pela maioria de seus membros.Bvinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, sem exceção.Cabertura de crédito suplementar ou especial, ainda que precedido de autorização legislativa.Dinstituição de fundo de qualquer natureza, ainda que com prévia autorização legislativa.

Mais questões de Vedações orçamentárias constitucionais

Grupo Talent 2026Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:
Legalle 2026Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como: I. A realização de despesas ou de assunção obrigações diretas que exc…
Fundatec 2026Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de g…
Avança SP 2026Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:
Cebraspe 2026No monitoramento da sustentabilidade fiscal do ente público, o indicador conhecido como regra de ouro constitucional estabelece que o montante das despesas de capital não pode exc…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.