Questões de Direito Constitucional · CONESUL
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCONESUL 2007
AGE MG
Questão de Direito Constitucional
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Dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Municípios é algo sem sentido, porque, se assim fora, ter-se-ia que admitir que a Constituição está provendo contra uma hipotética secessão municipal , no dizer de José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição revista e atualizada, 2006). Isto significa dizer que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.