Questão de Direito Constitucional

Entre as modificações introduzidas pela EC n° 45, publicada no Diário Oficial da União, de 31.12.2004, relativas à Reforma do Judiciário Brasileiro, encontra(m)-se a(s) que alterou(aram) ou tenha(m) atingido(s), o(s) dispositivo(s) constitucional(is) referente aos aspectos dos Recursos , conforme informa J.E. Carreira Alvim,Doutor em Direito pela UFMG, pág. 323-4 (in Reforma do Judiciário - Primeiras reflexões sobre a EC n° 45/2004, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005). Logo, a Constituição Federal de 1988 face a EC n° 45/04, estabeleceu que I. compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. II. compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. III. compete ao STJ processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Assim, estão corretas