Direito Tributário

Direito TributárioISS· 2017· Pref Bauru

O fato de o pagamento do ISS ser realizado por residente no Exterior:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Quanto à segregação de outras receitas para a base de cálculo do Simples Nacional, o contribuinte deverá segregar, também, as receitas: I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2017· Pref Bauru

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA sobre a obrigação tributária.

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Qual o procedimento a ser adotado quando o valor apurado for inferior a R$ 10,00? Assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioIPTU· 2017· Pref Bauru

A Legislação Municipal Bauruense, ao cobrar IPTU:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA para tributos abrangidos pelo simples nacional: I - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS). II - Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a seguridade social…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2017· Pref Bauru

Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

Direito TributárioISS· 2017· Pref Bauru

O valor do imposto devido sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, para os profissionais que promoverem a sua primeira inscrição como prestadores de serviços no Município, desde que efetuada previa…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2017· Pref Bauru

Não são objetivos do Código da Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 6.778, de 26 de abril de 2016:

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2017· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA quanto a responsabilidade na hipótese do adquirente de um estabelecimento comercial continuar a explorar a mesma atividade, sob a mesma razão social.

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2017· Pref Bauru

Quanto ao Conselho Municipal de Contribuintes, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2017· Pref Bauru

A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2017· Pref Bauru

Podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, com vigência imediata:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

De acordo com as normas que regem as empresas optantes ao Simples Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2017· Pref Bauru

A Lei Municipal Bauruense nº 15 majorou o ISS e reduziu o IPTU, publicada em 30/11/16. Diante da hipótese supra, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua exigibilidade, respectivamente, para fins de Anterioridade:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2017· Pref Bauru

A Dação Imobiliária em Pagamento ao Município de Bauru tem este acertado perfil:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2017· Pref Bauru

De acordo com o princípio da legalidade adotado pelo ordenamento jurídico, prescinde de lei:

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2017· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA quanto à tributação do ISS pela Legislação Municipal Bauruense, bem como quanto aos sujeitos credor e devedor das Obrigações Tributárias Municipais em geral, respectivamente:

Direito TributárioDomicílio tributário· 2017· Pref Bauru

Acerca do Domicílio Tributário do sujeito passivo, segundo a Legislação Municipal Bauruense, é ERRADO afirmar que :

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2017· Pref Bauru

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal serão motivados, sob pena de nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: