Direito TributárioISSCom Exam Pref Bauru 2017
Pref Bauru
Questão de Direito Tributário
16) O Código da Cidadania Fiscal tem por objetivo: A) Regular direitos, garantias e obrigações da Administração Tributária Municipal Bauruense, bem assim as funções, direitos e deveres do Contribuinte. B) Regular direitos, garantias e obrigações da Administração Tributária Municipal Bauruense, bem assim as funções e direitos do Contribuinte. C) Regular direitos, garantias e obrigações da Administração Tributária Municipal Bauruense, bem assim as funções e deveres do Contribuinte. D) Regular direitos, garantias e obrigações do Contribuinte, bem assim as funções e deveres da Administração Tributária Municipal Bauruense.
O fato de o pagamento do ISS ser realizado por residente no Exterior:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.