Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Com Exam Pref Bauru 2017
Pref Bauru
Questão de Direito Tributário
Quanto à segregação de outras receitas para a base de cálculo do Simples Nacional, o contribuinte deverá segregar, também, as receitas: I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação. II - sobre as quais houve retenção do ISS na forma do § 6º do art. 18 e § 4º do art. 21, ou, na hipótese do § 22-A do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006 , seja devido em valor fixo ao respectivo município. III- sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução do ISS ou do ICMS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006. IV- decorrentes de venda para outros Estados, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006. V - sobre as quais o ISS seja devido a município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido pelo Simples Nacional. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

