Não são objetivos do Código da Cidadani… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalCom Exam Pref Bauru 2017

Pref Bauru

Não são objetivos do Código da Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 6.778, de 26 de abril de 2016:

AProteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei.BAssegurar a adequada, rápida, eficaz e onerosa, quando assim previsto em lei, prestação de serviços de orientação aos contribuintes.CProporcionar uma participação mais democrática e popular nas discussões envolvendo a matéria tributária municipal.DPromover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Mais questões de Fiscalização tributária e sigilo fiscal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.