Podem ter suas alíquotas alteradas por… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom Exam Pref Bauru 2017

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Podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, com vigência imediata:

Ao imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializado e o imposto de exportação.Bo imposto sobre serviços de qualquer natureza, o de exportação, e o imposto extraordinário de guerra.Co imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre operações financeiras e o imposto de importação.Do imposto sobre produtos industrializados, o imposto de importação e o imposto de exportação.

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